Com a proximidade do período de licenciamento anual nos DETRANs, motoristas devem redobrar a atenção quanto à regularização de multas e demais débitos veiculares. Pendências em aberto podem impedir o licenciamento do veículo e gerar consequências imediatas previstas em lei, como apreensão durante fiscalizações, inscrição em Dívida Ativa da União e restrições no CPF ou CNPJ do proprietário.
De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), veículos sem licenciamento válido estão sujeitos à apreensão em ações realizadas pelo próprio DNIT, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelos DETRANs estaduais. Além disso, débitos não quitados podem resultar em inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme a Lei nº 10.522/2002, dificultando o acesso a serviços, benefícios e contratos com a Administração Pública.
Após o vencimento do prazo de pagamento, as multas podem ser inscritas em Dívida Ativa, com acréscimo de encargos legais que aumentam o valor devido e podem levar a protestos em cartório e ações judiciais. Nessas situações, as informações do devedor também podem ser compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, impactando o score e a análise de risco para financiamentos, conforme a Lei nº 12.414/2011.
Regularização digital e formas de pagamento
Para facilitar a quitação das pendências, o DNIT disponibiliza aos condutores um processo totalmente digital para multas vencidas ou ainda não inscritas em Dívida Ativa. A regularização pode ser feita pelo Portal de Multas, sem necessidade de atendimento presencial.
O cidadão pode consultar as infrações e escolher a forma de pagamento mais adequada à sua realidade financeira. É possível pagar à vista via PIX ou GRU, ou parcelar o valor no cartão de crédito por meio das empresas associadas à ABREMPAG, que oferecem simulação, escolha de condições e mais praticidade no processo de regularização.
Manter os débitos em dia garante o licenciamento do veículo, evita restrições administrativas e assegura a circulação regular, contribuindo também para a segurança no trânsito.
Como regularizar multas junto ao DNIT
- Acesse o Portal de Multas do DNIT em gov.br/dnit/multas e faça login com sua conta Gov.br;
- Selecione a opção de consulta, que pode ser por Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Veículo ou Veículo Estrangeiro;
- Verifique as infrações pendentes;
- Avance para a etapa de pagamento;
- Escolha a forma de quitação disponível;
- Para parcelamento no cartão de crédito, utilize as soluções oferecidas pelas empresas associadas à ABREMPAG, com simulação e condições adequadas ao seu perfil;
- Conclua o pagamento e aguarde a baixa automática, conforme os prazos operacionais.
Negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa
Contribuintes com débitos já inscritos em Dívida Ativa da União têm até o fim de abril para aderir ao programa Transação de Pequeno Valor, instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU). A negociação é realizada de forma totalmente digital por meio do portal Resolve Dívidas.
A modalidade contempla créditos inscritos até novembro de 2024 e permite descontos de até 50%, além de parcelamento em até 60 meses para débitos de até 60 salários mínimos. Podem aderir pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Para verificar a existência de débitos e emitir as guias de pagamento, o contribuinte deve acessar o portal Resolve Dívidas da AGU com login Gov.br. Empresas precisam vincular o CNPJ à conta Gov.br para acessar os serviços disponíveis.
🔗 Fonte oficial:
https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/noticias/regularizacao-de-multas-evita-transtornos-e-garante-circulacao-segura